O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de legalidade;

Considerando a publicação do Decreto nº 38.338 , de 31 de outubro de 2017, que modifica o § 8º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem prorrogação de prazo de pagamento do ICMS incidente nas aquisições de carnes e frangos "in natura" e de bebidas alcoólicas espirituosas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 16 de novembro de 2017.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -