Portaria GABIN nº 479 DE 16/08/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 21 ago 2019
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce sem gás | 1000 ml | 1,50 |
| Água Mineral Mar Doce sem gás | 510 ml | 0,75 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 16 DE AGOSTO 2019
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda