O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O item 8.5 do art. 2º do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009 , do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º .....

8.5 - Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional (PSFN), subordinadas às Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, ou às Procuradorias da Fazenda Nacional, conforme o caso, cuja abrangência territorial será fixada em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009 , do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 72 . .....

XXIII - definir a circunscrição territorial de cada uma das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO