O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nas Resoluções nº 168/2004 e nº 425/2012, ambas do CONTRAN;

Considerando o previsto no art. 40 do Decreto Estadual nº 128/2019;

Considerando o previsto no art. 26 da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019;

Considerando o Edital de Chamamento Público nº 01/2019 DETRAN/SC, que versa sobre o credenciamento de entidades para realização dos exames de aptidão física e avaliação psicológica (Clinicas Médicas e Psicológicas);

Considerando o grande volume de questionamentos, objetivando o saneamento de dúvidas à referida portaria, bem como, o interesse do DETRAN/SC em proceder da forma mais transparente, justa e igualitária que a lei permita;

Considerando a necessidade dos profissionais médicos e psicólogos credenciados pelo DETRAN/SC se adequarem aos termos da legislação em vigor;

Considerando que a normativa que disciplina a matéria encontra-se sub judice;

Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, publicidade e eficiência.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 90 (noventa) dias, o prazo para adequação dos interessados no credenciamento de Clínicas Médicas e Clínicas Psicológicas, nos termos do art. 26 da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Florianópolis, em 03 de Dezembro de 2019.

Sandra Mara Pereira

Diretora estadual de trânsito