A Diretora Geral em exercício do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial ao constante do art. 57, IV do Anexo do Decreto nº 1.635 de 2005 e a Portaria nº 4.839/2009/DG;

Considerando o teor Portaria nº 0170, de 16 de dezembro de 2009 da Secretaria de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará em 17.12.2009 que fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2010, em R$ 2,0435;

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 9.503. de 23 de setembro de 2009, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suas alterações e demais atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN versando sobre a matéria envolvendo o registro e o licenciamento de veículos automotores, elétricos, reboque e semi reboque e habilitação de condutores;

Considerando a necessidade de se estabelecer os valores das taxas administrativas de serviços prestados pelo DETRAN/PA a serem cobrados no exercício 2010.

Resolve:

Art. 1º Os valores das taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, constantes no Anexo desta Portaria, são resultantes da seguinte igualdade:

Valor (R$) = Quantidade de UPF/PA x Valor da UPF/PA (R$ 2,0435)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2010.

Gabinete do Diretor Geral, em 30 de dezembro de 2009.

Maria Denise da Silveira

Diretora Geral em exercício - Portaria nº 4.830/2009/DG