Portaria GABIN nº 489 de 23/10/2003
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 30 out 2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos abaixo descriminados.
| PRODUTO | VALOR |
| REFRIGERANTE RIVER, 2.000 ml, Pet. | 1,32 |
| REFRIGERANTE RIVER, 600 ml. | 0,62 |
| REFRIGERANTE RIVER, 250 ml, Pet. | 0,45 |
| REFRIGERANTE RIVER, 200 ml . | 0,37 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual