Portaria SEFAZ nº 49-R DE 04/10/2004
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 05 out 2004
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no processo n.º 28265530, de 23 de agosto de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.258.56-9, da empresa JACI RODRIGUES MARQUES MEE, suspensa pela Portaria n.º 776-N, de 9 de março de 1998, tendo em vista que as irregularidades apuradas foram sanadas.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2004.
Vitória, de de 2004.
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda