O Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 192 do Regulamento da Jucesp, aprovado pelo Decreto Estadual nº 58.879/2013, e:

Considerando o disposto na Instrução Normativa 16, de 05.12.2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e;

Considerando que constitui receita da Jucesp o produto da arrecadação dos preços devidos pelos atos de registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos termos do art. 4º IV da Lei Complementar Estadual 1.187/2012;

Considerando que os preços são fixados em UFESP´s e expressos em reais, nos termos do art. 192, § 2º do Decreto Estadual nº 58.879/2013;

Considerando os termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp nº 1 de 18.03.2015, que aprovou a tabela de preços dos serviços desta Junta Comercial e estabeleceu que, por ato do Presidente, nos termos do artigo 192 do Regulamento da Jucesp, ratificado pelo e. Plenário, os valores da tabela de preços dos serviços serão reajustados de acordo com a variação das Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, alterando-se, por conseguinte, os valores expressos em real para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016;

Considerando, por fim, o disposto no Comunicado da Diretoria de Arrecadação - DA-98, da Secretaria da Fazenda de 17.12.2015, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 18.12.2015, que divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP fixado para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016 no valor de R$ 23,55;

Decide:

Art. 1º Atualizar os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme anexo I desta Portaria, nos termos do artigo 4º da Deliberação Jucesp nº 1 de 18.03.2015.

Art. 2º Consoante disposição contida no art. 2º da Deliberação Jucesp nº 1/2015, os emolumentos deverão ser recolhidos através de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) código 370-0 e DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) código6621, e os comprovantes anexados aos respectivos processos ou solicitações, conforme o caso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01.01.2016, estando os seus termos ratificados pelo e. Plenário da Jucesp, conforme Ordem do Dia da Sessão Plenária de 22.12.2015.

Art. 4º Fica revogado o anexo I da Deliberação Jucesp 01, de 18.03.2015.

Sala das Sessões Plenárias, 22.12.2015.

SANDRO E. RICCIOTTI BARBOSA

Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

ANEXO I

A QUE SE REFERE À PORTARIA JUCESP 49, DE 22, DE DEZEMBRO 2015.

TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

RATIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 1/2015, PELO COLÉGIO DE VOGAIS DA JUCESP EM SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 22.12.2015.

* Valores atualizados de acordo com a UFESP vigente em 2016 (R$ 23,55).

NOTAS EXPLICATIVAS:

(2) Informações cadastrais da empresa - situação atual: NIRE, nome comercial, tipo jurídico, data da constituição, início das atividades, CNPJ (quando disponível), valor do capital, endereço, objeto social (de acordo com código CNAE), número e data de registro do último ato arquivado. (Nota acrescentada pela Deliberação JUCESP Nº 1 DE 06/01/2016).

(3) Informações sobre sócios e/ou administradores - situação atual do quadro societário: nome, CPF, RG e valor de participação na sociedade (quando disponível). (Nota acrescentada pela Deliberação JUCESP Nº 1 DE 06/01/2016).