O Secretário dos Transportes, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo administrativo 17/1800-0000662-6 e de conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.697, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; na Resolução ANAC Nº 392, de 06.09.2016, que dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados; na Lei Federal 6.009, de 26.12.1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências; na Resolução ANAC Nº 432, de 19.06.2017, sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência; e nos termos dos Convênios - Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República nº 109/2013, Nº 111/2013, Nº 113/2013, Nº 103/2013, Nº 112/2013, Nº 110/2013, nº 104/2013, nº 101/2013 e nº 102/2013.

Resolve

Art. 1 º Alterar Portaria ST nº 049/2017 publicada em 29 de novembro de 2017, e republicada em 22 de agosto de 2018, para estabelecer os preços das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, doméstica e internacional, para os aeródromos civis públicos de Carazinho, Caxias do Sul, Erechim, Ijuí, Passo Fundo, Rio Grande, Santo Ângelo, Torres e Vacaria, conforme constam nas Tabelas 1, 2, 3 e 4, partes integrantes deste ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, exceto quanto ao fixado para o Aeroporto de Erechim, que tem seus efeitos retroagidos à data de 29 de novembro de 2017.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.

HUMBERTO BRANDÃO CANUSO

Secretário dos Transportes

ANEXO DA PORTARIA ST Nº 049/2018 TABELAS DE TARIFAS AEROPORTUÁRIAS

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