O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Dispensar a exigibilidade do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 348 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.248/97, nas operações com insumos agropecuários não abrigadas pelo diferimento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1997.

RODOLPHO TOURINHO NETO

Secretário