A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 23.179/2007, datado de 02.07.2007,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 14 de maio de 2008, o seguinte código de receita:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício