Portaria PGF nº 498 de 21/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2006

Altera a Portaria PGF nº 297, de 21 de agosto de 2006.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I, V e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 4º da Portaria PGF nº 297, de 21 de agosto de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO