O Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho (*), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º e 4º da Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978 ;

Considerando a necessidade de instituir na SSMT - Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (*) um critério único, a fim de exercer, através da DRT - Delegacia Regional do Trabalho, um maior controle sobre o aspecto qualitativo da Recuperação dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, e

Considerando a necessidade de um documento oficial regulamentando esse assunto;

Resolve:

Art. 1º O Fabricante de EPI pode recuperar os equipamentos de sua própria marca, desde que atenda integralmente a Norma Regulamentadora - NR 6 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTb .

Art. 2º O Fabricante de EPI pode credenciar Empresas para recuperação do seu respectivo equipamento desde que encaminhe requerimento à SSMT com cópia do contrato entre a requerente e a recuperadora, constando das seguintes declarações:

a) total obediência à Norma Regulamentadora nº 6 - NR 6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTb ;

b) mantenha o mesmo Controle de Qualidade que o Fabricante de EPI;

c) adquira peças originais do Fabricante de EPI;

d) validade: 01 (um) ano;

e) registrar indelevelmente: "EPI Recuperado".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OSVALDO MITSUFO OUSHIRO

Secretário