O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto nº 183/75 - Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 11,48 ( onze reais e quarenta e oito centavos ) o ICMS nas operações internas com gados bovinos abatido.

Art. 2º Fixar em R$ 21,78 ( vinte e um reais e setenta e oito centavos ) o ICMS nas operações Interestaduais com gado bovino para o abate.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro, e valerá até 29 de fevereiro do corrente ano.

Registre-se. Publique-se e Cumpre-se.

Rio Branco - AC, 05 de janeiro de 2000.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda