Portaria GAB/SRE nº 5 DE 28/05/2019
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 18 jun 2019
Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.
O Secretário da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 24, de 05 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
| 5.0.04 | ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ | VALOR | UNIDADE | |
| 5.0.04 | 2201 | ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL | ISENTO | PROCESSO |
| 5.0.04 | 2202 | ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS | ISENTO | PROCESSO |
."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário da Fazenda, em Macapá/AP, 28 de maio de 2019.
Josenildo dos Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda