Portaria MTb nº 50 de 12/09/1944

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 1944

Adota modelos para a fiscalização do trabalho do menor em via pública

O Ministro de Estado, usando da atribuição que lhe confere o artigo 913 da Consolidação das Leis do Trabalho,

Resolve mandar sejam observados os modelos anexos, na fiscalização do trabalho do menor em via pública.

Alexandre Marcondes Filho.

MODELO Nº 1 MODELO Nº 2 MODELO Nº 3 MODELO Nº 4