Portaria CAT nº 50 de 20/06/2002

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jun 2002

Altera o anexo único da Portaria CAT-50, de 28-6-2001, que dispõe sobre o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do ICMS devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na Portaria CAT-50, de 28-6-2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º o anexo único da Portaria CAT-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

BANCOS AUTORIZADOS A ACOLHER GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS DEVIDO a TÍTULO DE IMPORTAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS

1. GARE-ICMS

CÓDIGO DE RECEITA 120-0:

Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa
151	Banco Nossa Caixa S/A
237	Banco Bradesco S/A
341	Banco Itaú S/A
356	Banco ABN AMRO Real S/A.

2. GNRE

CÓDIGO DE RECEITA 10005-6:

Código do Banco	Nome do Banco
001	Banco do Brasil S/A
033	Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa (NR)".
237	Banco Bradesco S/A
341	Banco Itaú S/A

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.