Portaria PRES-DETRAN nº 5012 DE 27/12/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 dez 2016
Dispõe sobre Calendário de Licenciamento Anual para o exercício de 2017, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo administrativo nº E-12/057/2852/2016,
Considerando:
- o disposto no inciso III, do art. 22 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e
- o preconizado na Resolução SEFAZ nº 1046 , de 21 de dezembro de 2016, que estabelece os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2017,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer calendário de licenciamento anual para o exercício de 2017, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:
| Final da Placa do Veículo | Período para o Licenciamento Anual |
| 0 e 1 | Até 30.06.2017 |
| 2 e 3 | Até 31.07.2017 |
| 4 e 5 | Até 31.08.2017 |
| 6 e 7 | Até 30.09.2017 |
| 8 e 9 | Até 31.10.2017 |
Art. 2º O licenciamento anual somente poderá ser realizado após a quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Presidente