O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no § 2º do art. 85 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989 e no§ 3º art. 1º do Decreto nº 837, de 02 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica introduzida aprovado o formulário "Requerimento para Credenciamento de Contabilista", conforme modelo anexo a esta Portaria, a ser utilizada para credenciamento de contabilistas e organizações contábeis, para fins de guarda de livros e documentos fiscais usados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 05 de dezembro de 1996.

OSCAR FALK

Secretário de Estado da Fazenda