Portaria GABIN nº 504 de 04/11/2003
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 10 nov 2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos abaixo descriminados.
| PRODUTO | VALOR |
| CERVEJA KRIL 600 ml, | 1,10 |
| CERVEJA KRIL 350 ml LATA | 0,70 |
| REFRIGERANTE KRIL 350 ml LATA | 0,60 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual