Portaria SEI/SET nº 504 DE 21/06/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 23 jun 2022
Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o pleito da Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Natal - TRANSPORTES COOP NATAL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.883.264/0001-10, formulado por meio do Processo SEI nº 00310174.000253/2022-01,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, cujo item 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
| Ordem | CNPJ | EMPRESA | Cota Mensal (l) |
| 13 | 12883264000110 | COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE NATAL - TRANSPORTES COOP NATAL | 92.000 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 21 de junho de 2022.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação