O Secretário de Estado da Fazenda Estadual, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e,

Considerando equívoco na redação da Portaria nº 445/2009 - GABIN,

Resolve:

Art. 1º Alterar o número do Código de Receita de 421 para 424 - Doação da CEMAR ao FUMACOP, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, de que trata o Anexo Único da Portaria nº 252/2008, de 16 de maio de 2008, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituído pela Portaria nº 445/2009-GABIN de 15 de outubro de 2009, ficando o mesmo da seguinte forma:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKYIAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício