O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Governamental Nº 002-P, de 01 de janeiro de 1995.

Considerando as alterações introduzidas pelo AJUSTE SINIEF nº 03/94, que instituiu os novos modelos de Notas Fiscais modelos 1 e 1 - ª,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os modelos anexos de Notas Fiscais AVULSA e de MICROEMPRESA nos termos da legislação tributária pertinente, que serão utilizados mediante autorização concedida a partir de 1º de abril de 1995.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, 27 de abril de 1995.

ESSEN PINHEIRO FILHO

Secretário de Estado da Fazenda