O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, e considerando o disposto na Lei (federal) nº 9.478, de 06.08.97, que dispõe sobre a política energética nacional, no Decreto (federal) nº 2.455, de 14.01.98, que implantou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), como órgão regulador da indústria do petróleo, nos termos do citado diploma federal, bem como no inciso I do artigo 3º da Portaria nº 08, de 16.01.97, e no inciso I do artigo 2º da Portaria nº 10, de 16.01.97, ambas do Ministro de Estado de Minas e Energia, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O contribuinte inscrito como distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, ou como Transportador Revendedor Retalhista (TRR) de combustíveis, que tiver seu registro cancelado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), terá cassada a eficácia de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º Configurando-se a situação prevista no artigo anterior, o Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) processará a cassação da eficácia da inscrição, à vista de ofício expedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT).

Art. 3º A cassação prevista no artigo anterior produzirá efeitos a partir da publicação do ato respectivo no DO, se data diversa, derivada de fatos outros, não vier a ser apurada pelo Fisco.

§ 1º O CINEF providenciará a publicação do ato a que se refere este artigo que mencionará, além da circunstância de que, a partir daquela data, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as seguintes informações, relativamente ao interessado:

1 - números de inscrição, estadual e no CGC-MF;

2 - nome ou razão social do titular do estabelecimento; e

3 - endereço constante no Cadastro de Contribuintes.

§ 2º A cassação dos efeitos da inscrição implicará cancelamento da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), com o número correspondente.

§ 3º O interessado, titular ou sócio, que assim figure em inscrição cassada e pretenda novamente inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, formalizará, obrigatoriamente, o cancelamento daquela inscrição na repartição fiscal da área em que se encontrava vinculada, cumprindo, para tanto, as exigências pertinentes.

Art. 4º O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior, no prazo de 15 dias, contado da data da publicação do referido ato no DO.

Parágrafo Único - No caso de decisão favorável ao interessado, o CINEF providenciará o restabelecimento da inscrição a partir da data da cassação, mediante publicação no DO do respectivo ato.

Art. 5º À inscrição que tenha sua eficácia cassada, aplicam-se as disposições dos artigos 26 e 176, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91.

Parágrafo Único - A cassação da eficácia da inscrição, nos termos desta Portaria, não impedirá a investigação e eventual comprovação de inidoneidade de documentos emitidos pelo estabelecimento em data anterior à cassação ou à apuração de simulação da existência desse estabelecimento.

Art. 6º Uma vez publicado o ato de que trata o artigo 3º desta Portaria, o Fisco determinará diligências no estabelecimento para arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos à inscrição cassada, ainda que não utilizados.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.