Portaria GABIN nº 520 de 27/11/2003
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 02 dez 2003
Estabelece Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos abaixo descriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR |
| Cerveja Pilsen D'Ávila 600 ml, | 600 ml | 1,12 |
| Cerveja Pilsen D'Ávila 350 ml Lata | 350 ml | 0,72 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual