(Revogado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 8 DE 14/01/2021):

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria no 454/DETRAN/ASJUR/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento das

Empresas de Remarcação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2020, devendo os documentos abaixo relacionados, ser entregues com no máximo 30 dias de antecedência da data de publicação do edital do credenciamento estipulada na portaria da empresa.

Art. 2º - A renovação do credenciamento deverá ser solicitada por meio de requerimento instituído através do “anexo I” desta portaria, acompanhado da documentação abaixo relacionada, devendo a mesma ser encaminhada para o endereço de e-mail: chassi@detran.sc.gov.br;

Parágrafo único: Os documentos devem ser escaneados (não pode ser na forma de fotografia), enviados individualmente, de modo legível, no formato.PDF, na sequência correta, renomeados de acordo com o documento e em sentido horário.

a) Requerimento para renovação do Alvará, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário, com reconhecimento de firma em cartório – (anexo I);

b) Comprovante de pagamento da guia DARE – TIPO DE RECEITA: “taxas”; RECEITA: 2135; CLASSE DE SERVIÇO: 2413 - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);

c) Alvará da Prefeitura, do ano vigente;

d) Alvará Sanitário, do ano vigente;

e) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, do ano vigente.

f) Relação nominal RG, CPF e assinatura dos proprietários e dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços, todas as assinaturas autenticadas em cartório;

g) Certidão Negativa de débito Municipal;h) Certidão Negativa de débito Estadual;

i) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;

j) Certidão Negativa do FGTS;

k) Cartão CNPJ;

l) Contrato Social, atualizado;

m) Certidão negativa de existência de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, expedida pela Justiça do Trabalho;

Proprietários:

a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; de 1o grau, disponível no site:

https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do;

A documentação relativa ao PROFISSIONAL RESPONSÁVEL pela remarcação da empresa credenciada consiste de:

1 – Requerimento de renovação que está no site do Detran/ SC, devidamente preenchido todos os dados e reconhecido assinatura do proprietário – (ANEXO I)

2 – Cópia do RG, CPF ou CNH, legível;

3 – Cópia da Carteira de Trabalho, frente, verso e assinatura da empresa de remarcação de chassi com carimbo;

4 – Cópia do Certificado do curso de remarcador, frente e verso;

5- Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais (Criminal de 1o grau – disponível no site do TJSC) dos remarcadores;

6 – Comprovante de residência em nome do remarcador ou parente de 1o grau, autenticado em cartório.

Art. 3o - Fica revogada a Portaria 0339/DETRAN/ASJUR/2019.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SANDRA MARA PEREIRA

Diretora Estadual de Trânsito

Publicado no DOE no. 21.169 de 27 de Dezembro de 2019, pg. 46

ANEXO I – RENOVAÇÃO DE ALVARÁ

A SENHORA DIRETORA DO DETRAN/SC

Eu,____________________________________, proprietário da EMPRESA___________________________________,portador da célula de Identidade:_____________ Órgão:___________ UF:__________, inscrito no CPF:________________, do Município de ______________, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial a Rua: _____________________________, n.o _________, Bairro:___________________, CEP:_____________, Telefone: ___________________, e-mail _____________________, vem, por meio deste, requerer a Vossa Senhoria, a renovação do Alvará de funcionamento para o exercício de 2020, anexando os documentos necessário para tanto.

Assim sendo, DECLARO que estou em pleno e regular funcionamento das atividades de Remarcação de Chassi, exercendo-as no endereço supra, em conformidade com a legislação em vigor.

Declaro ainda, que estou ciente da veracidade do conteúdo do presente documento, sob pena de sofrer as sanções do crime de Falsidade Ideológica, disposto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Remarcação de Chassi:

Razão Social:

Nome Fantasia:

CNPJ:

PROPRIETÁRIOS:

Nome:

Nome:

REMARCADORES:

Nome:

Nome:

Nestes termos, Pede deferimento.

(ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO)

Reconhecimento em cartório da assinatura