Notas:

1) Revogada pela Portaria SRF nº 1.096, de 17.05.2005, DOU 27.05.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 878, de 15 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2002, Seção 1, páginas 34 a 43, para modificar a denominação do município de Vila Alta para Alto Paraíso, jurisdicionado à Agência da Receita Federal em Umuarama-PR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"