Portaria GABIN nº 539 DE 12/12/2023
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 dez 2023
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre bebida.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Kit Encantos do Maranhão - Guaraná Sonho Blue + Sonho Rosa - Com 2 garrafas - Pet | 350 ml | 12,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 12 de dezembro de 2023.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício