O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de se proceder à conferência e auditoria nos processos existentes na Agência da Receita Estadual de Vila Velha;

RESOLVE:

Art. 1.º Não haverá atendimento externo na Agência da Receita Estadual de Vila Velha no dia 10 de novembro de 2004, observado o disposto no art. 810 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Parágrafo único. Ficam vedadas as remessas de processos para a Agência da Receita Estadual de Vila Velha no dia 10 de novembro de 2004.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda