Portaria GABIN nº 540 DE 12/12/2023

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 19 dez 2023

Altera a Portaria GABIN 45/2021, para revogar dispositivos e dispor sobre a impossibilidade de emissão de EFD substitutiva com finalidade de desconstituir crédito tributário lançado em procedimento fiscal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE

Art. 1º Ficam revogados os § 2º do Art. 6º e Parágrafo único do Art. 7º da Portaria GABIN 45/2021

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 8º da Portaria GABIN 45/2021 o Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 8º

(...)

Parágrafo único. Não será permitida autorização de EFD substitutiva com a finalidade de desconstituir o crédito tributário lançado em procedimento fiscal, exceto, quando do procedimento fiscal a autuação restar improcedente”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 12 DEZEMBRO DE 2023.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.