A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 16 DE AGOSTO DE 2007.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício