O Secretário de Estado da Fazenda em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e

Considerando a necessidade do melhor funcionamento deste órgão durante o período da Copa do Mundo FIFA 2018, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 37.615, de 01 de janeiro de 2015, que disciplina que o Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer horário de funcionamento que exceda o período de 8 às 14 horas;

Considerando a edição pelo Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio da Portaria nº 5.796, de 11 de junho de 2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, que possibilita aos gestores a compensação das horas não trabalhadas, conforme Parágrafo Único do art. 1º da referida Portaria;

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, como medida de compensação de horas não trabalhadas em decorrência do jogo que acontecerá no dia 02/2007, as unidades fazendárias funcionarão 1h 30min além do expediente normal durante o período de 03 a 06/2007 e nos dias 9 e 10/2007, devendo iniciar suas atividades às 07h00 e encerrando às 17h30, não havendo expediente no dia do referido jogo.

§ 1º O Balcão de Atendimento do Bloco Administrativo e Chefias de Administração Fazendária que funcionam das 08h00 às 14h00, funcionarão das 07h00 às 14h30.

§ 2º Os Guichês de atendimento das Centrais JÁ, seguirão o horário de funcionamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado do Planejamento Gestão e Patrimônio.

§ 3º Ficarão os prazos processuais e administrativos tributários que caírem na segunda-feira, (02/2007) prorrogados para o dia 03.07.2018.

Art. 2º Em consonância com o expediente estabelecido na Portaria SEPLAG nº 5.796 , de 11 de junho de 2018, nos demais dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo 2018, que se realizarão pelo período da tarde, às 15h, as unidades fazendárias, funcionarão para atendimento ao público de 08h00 às 13h00.

Art. 3º Os servidores que tiverem tarefas a serem realizadas e necessitarem vir à Secretaria deverão encaminhar seus nomes à Gerência Administrativa que ficará encarregada de viabilizar o acesso às dependências fazendárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de junho de 2018.

Luiz Dias de Alencar Neto

Secretário Especial da Receita Estadual no exercício interino de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 59.456/2018