O Ministro de Estado da Defesa, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 43 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, resolve:

1. Constituir a Comissão de Consolidação e Revisão de Atos Normativos, com a finalidade de proceder ao levantamento da legislação pertinente à esfera de atuação deste Ministério, visando à compactação de textos e à limpeza periódica do sistema, pela retirada de normas repetitivas, não revogadas expressamente ou consideradas inconstitucionais ou ilegais.

2. Mencionada Comissão será integrada pelo Consultor Jurídico do Ministério da Defesa, que a coordenará, pelo Coordenador-Geral de Exame de Procedimentos Administrativos deste Ministério, e pelos Consultores Jurídicos-Adjuntos dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

3. No âmbito de cada Comando Militar poderão ser constituídas subcomissões coordenadas pelo Consultor Jurídico-Adjunto respectivo.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO