Portaria GABIN nº 549 DE 24/09/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 27 set 2019
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Adicionada de Sais Bacabal | 20.000 ml | 1,50 |
| Água Adicionada de Sais Bacabal | 500 ml | 0,58 |
| Água Adicionada de Sais Bacabal | 300 ml | 0,35 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 24 de setembro 2019
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda