O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto no 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial no 13.550, de 07 de junho de 2023; e

Considerando o disposto no inciso XI do art. 4o do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria SEFAZ no 513, de 20 de junho de 2023;

Considerando o disposto no art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto no 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho no 974/2023/SEFAZ - GSARE (SEI 7639150) exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 0715.012495.00053/2023-33.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

PORTARIA No 550 DE 11 DE JUL DE 2023

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II – SAÍDAS

...

2. BOVINO

....(NR)

Rio Branco/AC, 11 de julho de 2023.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda