O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2017/6860/500200 e 2017/6040/501679;

Resolve:

Art. 1º São acrescentados os itens 17 e 18 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307 , de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda