A Diretora Geral, em exercício, do departamento de trânsito do estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o fim do exercício do calendário do ano de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinado que os processos de mudança de jurisdição de outras Unidades da federação para o estado do Pará, só poderão ser recepcionados nas Unidades da capital e do interior até o dia 13 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

RENATA MIRELLA FREITAS G. DE SOUZA COELHO

Diretora Geral, em exercício.