O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO