O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do anexo único desta Portaria.

Art. 2º O § 2º do art. 2º da Portaria SEFAZ 1.917/07, de 17 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação.

"§ 2º O contribuinte ou responsável pode optar pela pagamento do IPVA previsto no caput em quatro parcelas mensais."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.