O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes das indústrias de cerveja, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, resolve expedir a seguinte, PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 1 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:

REFRIGERANTES

REFRIGERANTE EM GARRAFA RETORNÁVEL (DE VIDRO) DE 355 ml

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de julho de 2006.

ANTÔNIO CARLOS ARRUDA DE AZEVÊDO

Secretário Adjunto da Receita Estadual em exercício