Art. 1º Acrescentar § 1º ao art. 11 da Portaria 067/DETRAN/ASJUR/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11: (.....)

§ 1º: As câmeras obrigatoriamente deverão ter as seguintes especificações:

I - Câmeras IP;

II - Câmera do Tipo: PTZ;

III - Com Movimentação: Pan e Tilt por motorizado e remota;

IV - Câmera que possua capacidade de gravação em Ambiente: Interno;

V - Condições de luz na gravação: Dia/Noite e Infravermelho;

VI - Recursos Ópticos: Lente Fixa e Zoom Digital de no mínimo 4 X;

VII - Resolução mínima: 320x240 a 30 fps; resolução máxima: 640x480 a 30fps;

VIII - Possuir obrigatoriamente Áudio com Microfone integrado e embutido;

IX - Visualização noturna de no mínimo 8 metros;

X - LDEs IR para uma melhor visão noturna;

XI - Detecção de movimento e áudio para inicio de gravação;

XII - Protocolos Mínimos: DNS, HTTP, SMTP, DHCP, DNS, TCP/IP, FTP, PPPoE;

XIII - Compactação mínima: H.264, JPEG;

XIV - Conectividade: POE com cabo cat. 5";

Art. 2º Acrescentar o art. 11-A a Portaria 067/DETRAN/ASJUR/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11-A. A vistoria para habilitação à emissão de CRLV poderá ser realizada remotamente através do acesso às câmeras do estabelecimento credenciado via internet, facultada a requisição de fotos e filmagens do ambiente e equipamentos bem como outras diligências que se entenderem necessárias."

Art. 3º Alterar o inciso I do § 2º do art. 5º da Portaria 298/DETRAN/ASJUR/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º: (.....)

§ 2º: (.....):

I - Credenciados que fazem impressão do CRLVs é obrigatório uso das seguintes impressoras: HP Deskjet F38, HP Deskjet 1000, HP Deskjet 1360, HP Deskjet 1460, HP Deskjet 1560, HP Deskjet 1660, HP Deskjet 2000, HP Deskjet 2460, HP Deskjet 3535, HP Office Jet Pro 8210, OJ Pro 8210 Duplex, HP Officejet Color 200 Portátil, HP CR768A#AC4 OJ 7110 A3 Wide Formato Rede/Wifi 33PPM, HP D9L63A#696 OJ Pro 8210 Duplex/Wifi/Rede 34PPM, HP DESKJET INK ADVANTAGE 1115, EPSON EcoTank L120; na descontinuidade de produção das impressoras citadas;"

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições sem contrário.

PUBLIQUE-SE.

FRANCISCO WOLLINGER NETO

Diretor Estadual de Trânsito