O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/576/2019,

Considerando:

- que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5613/2019 define procedimentos de licenciamento para veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, porém que estão circulando em outra base estadual;

- a necessidade de apresentação do laudo de aferição de gases para veículos movidos a DIESEL; e

- a falta de regulamentação dos procedimentos de inspeção de gases em outros estados;

Resolve:

Art. 1º A presente Portaria altera os artigos 2º e 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5613/2019, que dispõe sobre os procedimentos para realização de serviços de vistoria em transito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O artigo 2º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para o serviço de Segunda Via de CRV/CRLV com Vistoria em Trânsito, será exigido o DUDA referente ao serviço, pago no CPF/CNPJ do proprietário ou Arrendatário ou Arrendante, original da declaração de perda ou extravio assinada pelo proprietário com firma reconhecida, ou original do Certificado de Registro de Veículo - CRV inválido, ou cópia autenticada do Registro de Ocorrência Policial, nos casos de Roubo ou Furto, e documentação padrão descritas no ANEXO I e II, conforme o caso."

Art. 3º O artigo 7º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Poderão ser realizados os serviços de Segunda Via de CRV/CRLV e Licenciamento Anual através do serviço de Vistoria em Trânsito para os veículos automotores do ciclo DIESEL desde que sejam apresentados, além do oficio de encaminhamento e laudo de vistoria, o laudo de emissão de gases poluentes, quando houver, expedido pelo Órgão Executivo de Transito do Estado em que o veículo estiver circulando ou por empresa credenciada pelo DENATRAN."

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019

LUIZ CARLOS DAS NEVES

Presidente do DETRAN-RJ