O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso VII, ao artigo 4º da Portaria de nº 365, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:

(.....)

VII - Em período posterior a formalização de pedido de baixa pelo representante ou responsável legal

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda