O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 12, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

I - o cabeçalho do item 11:

11 - REGISTRO TIPO 50 (Conv. ICMS 76/03 e 12/06) (NR)

NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01) e NOTA FISCAL DO PRODUTOR, MODELO 4 (código 04),

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06),

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 (código 21),

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 (código 22),

NOTA FISCAL ELETRÔNICA, MODELO 55 (código 55).;

II - o subitem 11.1.14:

"11.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (Conv. ICMS 12/06) (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

I - o código 55 à TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS do subitem 3.3.1:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

II - o subitem 11.1.9A:

"11.1.9. ...

11.1.9.1. ...

11.1.9A - CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (Conv. ICMS 12/06)".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de maio de 2006.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda