O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA de SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Estabelece:

Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 13/2008-SEFAZ, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que passam a ter a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 2º Ficam acrescentados os itens abaixo indicados ao Anexo Único da Portaria nº 13/2008-SEFAZ, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2008.

Aracaju, 10 de junho de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda