Portaria SEFAZ nº 586 de 06/05/2009

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 08 mai 2009

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 3 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos arts. 127, 439, e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 76, 77, 78 e 79 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 3 de junho de 2007, com a seguinte redação:

76	Relação de Despachos	Art. 439, V do RICMS
77	Despacho de Cargas em Lotação	Art. 439, § 1º do RICMS
78	Despacho de Cargas Modelo Simplificado	Art. 439, § 2º do RICMS
79	Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS	Art. 439, § 6º do RICMS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

RELAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO DE CARGAS MODELO SIMPLIFICADO APÊNDICE VI - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS)