O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160005/000731/2020, e

Considerando:

- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

- que durante o período crítico da pandemia, houve redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;

- a promoção recente de mutirões de atendimento que visam atender a população da melhor forma;

- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:

- Final de placa 0 a 9 - até 30.11.2020".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020

ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO

Presidente do DETRAN/RJ