O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160059/001718/2020;

Considerando:

- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

- a redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;

- a promoção recente de mutirões de atendimento que visam atender a população da melhor forma;

- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença; e

- o contido no art. 14 da Res. CONTRAN nº 805;

Resolve:

Art. 1º O art. 6º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O calendário de licenciamento para o exercício de 2020 será o seguinte:

- Final de placa 0 a 9 = > Até 31.12.2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020

ADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO

Presidente do DETRAN/RJ