O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica revogada a Portaria n.º 05-R, de 18 de abril de 2012.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.

Vitória, 29 de julho de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Secretário de Estado da Fazenda em exercício