O  SECRETÁRIO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  DO  MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  uso  de  suas  atribuições  previstas  no  art.  3º  da  Resolução  CAMEX  nº 80,  de  9  de  novembro  de  2010,  regulamentada  pela  Portaria  SECEX  nº.  39,  de  11  de  novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo  sobre  Regras  de  Origem  da  Organização  Mundial  de  Comércio  – OMC,  promulga do  pelo  Decreto  nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art.1º  Encerrar  o  procedimento  especial  de  verificação  de  origem  não  preferencial  com  a  desqualificação  da  origem  Índia  para  os  produtos  “ácido  cítrico”  e  “citrato  de  sódio”,  classificados,  res pectivamente,   nos   subitens   2918.14.00   e   2918.15.00   da   Nomenclatura   Comum   do   Mercosul,  informados como produzidos pela empresa  Posy Pharmachem PVT LTD.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes aos  produtos e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Índia.

DANIEL MARTELETO GODINHO